DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

A Constituição de 1988 trouxe importantes modificações no sentido de conferir aos servidores públicos o status de trabalhadores, sujeitos de direitos e obrigações à semelhança do que ocorre com os trabalhadores do setor privado. Entretanto, em que pese essas modificações, alguns setores da Administração Pública e dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao lado de parte dos doutrinadores do direito administrativo, ainda opõem séria resistência ao reconhecimento de que a relação entre os servidores e o Estado não lhes retira a condição de trabalhadores, ainda que sujeitos a algumas regras específicas aplicáveis à Administração Pública.

Nosso trabalho, assim, consiste exatamente em buscar elementos capazes de enfrentar essa resistência e fazer valer os direitos dos servidores públicos em patamares semelhantes àqueles reconhecidos em favor dos trabalhadores do setor privado, como o direito à livre constituição de sindicatos, o direito de greve, e o direito à negociação coletiva de suas condições salariais e de trabalho, dentre outros.

Reajustes salariais

Um dos principais problemas normalmente existentes na relação entre os servidores e Administração Pública se refere à fixação de regras claras de reajustamento dos salários, constantemente negadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A luta por estes reajustes constitui uma das principais iniciativas jurídicas do Escritório, tanto quando este assessora os movimentos reivindicatórios dos servidores, como quando ajuíza medidas judiciais no sentido da obtenção destes reajustes ou da fixação das regras que conduzam à sua concessão.

O que fazemos:

  • Ajuizamos ações judiciais com o objetivo de assegurar reajustes salariais não concedidos pela Administração Pública ou concedidos a apenas algumas categorias, em detrimento de outras;
  • Atuamos na construção de uma doutrina que reconheça o direito dos servidores públicos à recuperação do poder aquisitivo dos seus salários;
  • Assessoramos as entidades sindicais na elaboração de suas pautas de reivindicações e nas negociações instauradas com a Administração Pública.

Estruturação de carreiras

A organização de planos de cargos ou de carreiras constitui importante medida no sentido da melhoria da qualidade dos serviços públicos e da valorização dos servidores.

Apesar disso, mesmo quando a Administração Pública sugere a adoção destes mecanismos, regra geral o faz unicamente com o objetivo de compor novas tabelas salariais específicas de determinados grupos de servidores, evitando assim a concessão dos reajustes gerais determinados pela Constituição.

Nossa atuação aqui visa não só à estruturação de efetivos planos de carreiras onde eles não existam, mas também à reestruturação daqueles existentes, de modo que ambos incorporem as diretrizes aprovadas há alguns anos pelas entidades nacionais representativas de servidores públicos.

O que fazemos:

  • Ajuizamos ações judiciais com o objetivo de fazer com que as estruturas de carreiras criadas respeitem direitos adquiridos na anterior relação do servidor com a Administração Pública;
  • Atuamos no sentido de demonstrar a viabilidade jurídica da estruturação ou reestruturação de carreiras, inclusive quando estas implicam a aglutinação ou transformação dos cargos públicos anteriores, sem que isso gere lesão ao princípio do concurso público;
  • Assessoramos as entidades sindicais nos estudos a respeito da estruturação ou reestruturação de carreiras, bem como na elaboração das normas legais respectivas.

Saúde

A questão envolvendo as dificuldade de acesso à saúde tem merecido, nos últimos anos, uma atenção especial, não só em razão do interesse social e econômico que desperta, mas também em razão dos aspectos jurídicos aqui envolvidos, sobretudo quando lembramos que a Constituição de 1988 assegurou a todos os brasileiros o acesso universal aos serviços de saúde, que devem ser prestados com a necessária qualidade.

Questões como acesso a medicamentos e tratamentos pelo SUS - Sistema Único de Saúde - ou pelos planos privados de saúde (como GEAP, CAPESAÚDE, UNIMED etc); questões relativas aos reajustes abusivos das mensalidades destes planos privados ou questões atinentes à gestão democrática destes planos, são matérias que constituem interesses cada vez mais relevantes para os servidores públicos e trabalhadores de maneira geral, justificando uma atuação mais forte do Escritório nesta área.

O que fazemos:

  • Ajuizamos ações judiciais visando a garantir o acesso a medicamentos ou tratamentos que são negados ou postergados pelos SUS ou pelos planos privados de saúde;
  • Ajuizamos ações judiciais visando a ver reconhecida a abusividade de alguns reajustes aplicados nas mensalidades devidas aos planos privados de saúde;
  • Assessoramos as entidades sindicais na luta por uma gestão democrática dos planos privados de saúde, em especial quando organizados na modalidade de autogestão (como a GEAP ou a CAPESAÚDE).

Outros direitos funcionais de maneira geral

Além do direito aos reajustes salariais e da importância da organização dos servidores em carreiras, diversos outros direitos funcionais precisam ser cotidianamente defendidos contra iniciativas legislativas ou governamentais que quase sempre visam a extingui-los ou a reduzir sua eficácia, como de resto ocorre na relação entre os trabalhadores do setor privado e seus empregadores.

Lutar pela regulamentação de alguns dos direitos inseridos na Constituição de 1988, pelo respeito aos direitos adquiridos pelos servidores ao longo de suas vidas funcionais ou ainda lutar pela extensão a estes servidores de direitos humanos já reconhecidos em favor dos trabalhadores do setor privado, constitui um dos objetivos do nosso Escritório.

O que fazemos:

  • Ajuizamos ações judiciais com o objetivo de assegurar o direito dos servidores públicos à progressão nas carreiras; à conversão de licença-prêmio em dinheiro; ao enquadramento dos servidores anistiados no regime jurídico estatutário; para impedir a reposição ao erário de parcelas recebidas de boa-fé pelo servidor; para averbar tempo de serviço não reconhecido pela Administração Pública, para fins de aposentadoria; para obter indenização em decorrência de doença causada pela atividade laboral; ajuizamos ações para fazer cessar o assédio moral no ambiente de trabalho, com a correspondente indenização do ofendido; e interpomos medidas judiciais visando à melhoria das condições ambientais de trabalho, dentre outras;
  • Assessoramos o movimento sindical na busca da melhoria da legislação e dos regulamentos aplicáveis aos servidores públicos, bem como na luta pelo reconhecimento de direitos a eles ainda negados;
  • Atuamos para a construção de teses que dêem sustentação aos direitos dos servidores públicos e à sua ampliação, em especial quando tratamos de direitos humanos fundamentais.
Alguma dúvida sobre os seus direitos?