DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E À SAÚDE

Desde a Constituição de 1988 os direitos à saúde, à assistência social e à aposentadoria públicas são tratados de forma integrada na Seguridade Social, sendo financiados por uma série de tributos, pagos por toda a sociedade.

O acesso a estes direitos, entretanto, constitui um desafio constante, enfrentado por grande parte do povo brasileiro, em particular no que diz respeito à garantia de acesso a uma saúde pública de qualidade e a uma aposentadoria digna.

Convivem com o sistema público de Seguridade Social, sistemas privados de saúde suplementar e de previdência complementar, que também geram constantes reclamações por parte dos seus usuários.

Acesso aos serviços de saúde

O principal problema enfrentado pela saúde pública tem sido a grande demora no acesso da população aos serviços por ela prestados, o que normalmente decorre da falta de investimentos públicos na ampliação da rede e na contratação de servidores especializados em cada área.

Este problema se repete em praticamente todas as instituições prestadoras de saúde suplementar, agravado, aqui, pelos constantes e abusivos reajustes nas contribuições devidas por aqueles que aderem a estas instituições.

O que fazemos:

  • Ajuizamos ações com o objetivo de assegurar o acesso imediato aos serviços de saúde pública, como atendimentos urgentes, fornecimento de medicamentos indispensáveis aos tratamentos, marcação de cirurgias etc.
  • Ajuizamos ações contra os reajustes abusivos dos planos de saúde privados;
  • Ajuizamos ações com o objetivo de assegurar o acesso imediato aos serviços de saúde privados (atendimentos urgentes, fornecimento de medicamentos indispensáveis aos tratamentos, marcação de cirurgias etc.) nos casos em que os servidores públicos ou trabalhadores do setor privado mantêm vínculo com estas instituições;
  • Assessoramos as entidades sindicais na luta pela melhoria e ampliação da saúde pública e na formulação de políticas que assegurem uma gestão participativa em planos de saúde privados, como são exemplos a GEAP e a CAPESAÚDE.

Acesso à aposentadoria

A aposentadoria é o direito de afastar-se do trabalho em razão de incapacidade física ou do cumprimento de requisitos como idade e tempo de contribuição, passando a receber benefício do INSS (quando se tratar de trabalhador do setor privado) ou dos regimes próprios de previdência (quando se tratar de servidor público).

As recentes e constantes reformas nas regras de acesso às aposentadorias e nas formas de cálculo dos benefícios, entretanto, têm gerado inúmeras dificuldades tanto para a comprovação do cumprimento dos requisitos, como para a definição do valor desta aposentadoria, violando direitos reconhecidos pela Constituição Federal.

A atuação do Escritório, assim, está voltada para o esclarecimento sobre estas regras, de modo a defender os direitos dos servidores públicos e trabalhadores do setor privado tanto no campo judicial, como da formulação de normas voltadas à regulamentação dos direitos previstos na Constituição.

O que fazemos:

  • Ajuizamos ações para reconhecimento de tempo de contribuição com vistas à aposentadoria;
  • Ajuizamos ações com o objetivo de revisar o valor das aposentadorias já concedidas;
  • Ajuizamos Ações postulando a concessão de benefícios por incapacidade, como aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente  e auxílio-doença;
  • Ajuizamos ações com a finalidade de demonstrar a exposição do servidor público ou trabalhador do setor privado à ação de agentes nocivos à saúde ou à integridade física, com vistas à aposentadoria especial ou à contagem especial deste tempo de serviço;
  • Discutimos em juízo o direito dos servidores públicos à integralidade de suas aposentadorias, com a incorporação das gratificações de desempenho;
  • Enfrentamos decisões em que o Tribunal de Contas da União determina a anulação de aposentadorias ou pensões ou a redução do valor destes benefício pagos a servidores públicos;
  • Ajuizamos ações tratando do direito às pensões previdenciárias;
  • Assessoramos as entidades sindicais na formulação de políticas voltadas a impedir a aprovação das repetidas propostas de reformas previdenciárias, quase sempre voltadas à redução dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos;
  • Elaboramos estudos sobre a questão previdenciária no Brasil, visando aprimorar a doutrina a respeito do assunto e influenciar a jurisprudência.
Alguma dúvida sobre os seus direitos?