ARTIGO: A Reforma da Previdência e os ataques aos direitos sociais no Brasil​

15/12/2016

Resumo

O presente artigo visa demonstrar a relação direta entre a proposta de reforma da previdência, que o Governo Temer enviou recentemente ao Congresso Nacional através da PEC nº 287/2016, e outras medidas governamentais de impacto, em tramitação no Poder Legislativo, como são exemplos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241/2016, já aprovada na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal sob o nº 55/2016; o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016, já aprovado na Câmara e que aguarda sua tramitação no Senado Federal; o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 204/2016, em tramitação no Senado Federal; e o recente anúncio de que o Governo Temer pretende rever o REFIS, em que as empresas devedoras teriam um perdão de 90% das multas, juros e encargos sociais; dentre outras tantas medidas de claro viés neoliberal.

Tendo este contexto político como horizonte, procuraremos demonstrar o quanto são falaciosos e infundados os argumentos que afirmam a insustentabilidade da Previdência Social pública em nosso País, de modo a deixar patente que estes argumentos visam construir uma conclusão falsa, fortemente apoiada e difundida pela grande mídia nacional, segundo a qual sem a adoção de medidas governamentais de impacto (ainda que profundamente nocivas aos trabalhadores e dos segmentos mais empobrecidos da sociedade), as contas públicas sofreriam uma explosão insustentável a médio prazo, trazendo consequências muito mais nocivas a estes setores do que o “remédio” que o Governo pretende agora lhes impor.

Por fim, nos dedicaremos à análise das principais propostas de reforma do sistema previdenciário, procurando demonstrar como estas medidas afetarão os trabalhadores, de maneira geral, e os servidores públicos, em particular.

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