FENASPS pede ao STF sua habilitação na proposta de Súmula Vinculante nº 128

12/06/2017

A FENASPS – Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, através da sua Assessoria Jurídica Nacional (da qual o Escritório SLPG faz parte), requereu hoje ao Supremo Tribunal Federal a sua habilitação na Proposta de Súmula Vinculante nº 128, que trata do caráter jurídico a ser atribuído ao “Abono de R$ 58,87%”, concedido aos servidores públicos em maio de 2003.

Nas inúmeras ações judiciais ajuizadas pelos sindicatos em todo o País, estes reivindicam que o abono em questão resultou num incremento remuneratório de até 13,23%, para alguns servidores, enquanto para outros resultou num incremento muito menor, o que feriria o art. 37, X, da Constituição, cabendo ao Poder Judiciário determinar a extensão do mesmo reajuste a todos.

A proposta de Súmula Vinculante em questão, contudo, tem o seguinte conteúdo:

“É inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’ aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamento legal na Lei 10.698/2003 e na Lei 13.317/2016”.

Como se percebe, a proposta de Súmula em tela, na verdade, visa aniquilar por completo o direito dos servidores ao aludido reajuste, na linha das “preocupações com os reflexos econômicos da ação”, que muitas vezes, infelizmente, regem as interpretações do Poder Judiciário sobre determinados assuntos, em particular quando envolvem a Fazenda Pública, como aqui ocorre.

A atuação da Assessoria Jurídica da FENASPS, assim, se volta a sustentar o descabimento da aludida Súmula Vinculante, invocando a tese de que a matéria em questão é infraconstitucional, ou seja, se refere à mera interpretação de lei (e não da Constituição), de modo que a competência para a sua análise é do Superior Tribunal de Justiça, e não do Supremo, lembrando que no STJ já temos diversos precedentes a favor da extensão do referido reajuste a todos os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Se a habilitação da FENASPS for admitida, o que esperamos que ocorra, a Assessoria Jurídica da Federação passará a acompanhar a questão mais de perto, pleiteando inclusive o direito à realização de sustentação oral, quando o assunto vier a ser debatido no Plenário do STF, o que deve ocorrer em poucos meses.

Como as ações judiciais que serviram de base para o debate em tela (no âmbito do STF) datam de alguns anos, tendo sido ajuizadas por diversas entidades sindicais de Santa Catarina - como o SINTRAFESC, o SINDPREVS, o SINASEFE, o ANDES, a ACAFIP, e outras -, de forma coletiva, não há portanto necessidade dos servidores ajuizarem ações individuais novas, até porque isto faria com que estes servidores fossem excluídos destas ações mais antigas (que alcançam o referido reajuste desde a sua origem, gerando diferenças mensais desde maio de 2003 até os dias atuais, ou seja, contêm atrasados de mais de 14 anos), enquanto uma ação nova, ajuizada agora, retroagiria apenas aos últimos 5 anos, trazendo importante prejuízo a estes servidores.

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