Numa clara demonstração de que sentiu a pressão vinda das ruas nas manifestações do último dia 15 de março, e de que já não conta com o sólido apoio parlamentar que contava quando enviou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287 para o Congresso Nacional, o Governo Federal anunciou ontem, 21 de março, que vai excluir da Reforma da Previdência os servidores públicos estaduais e municipais, mantendo as modificações apenas em relação aos servidores públicos federais e aos trabalhadores do setor privado, estes últimos vinculados ao Regime Geral de Previdência (INSS).

Para justificar a medida e tentar encobrir as efetivas razões que levaram à sua edição, o Presidente da República alegou que seu objetivo é “prestigiar o pacto federativo”, a partir do qual entende que os Estados e os Municípios possuiriam competência concorrente para regular matéria previdenciária no seu âmbito, conceito este que nem de longe foi tocado (será que havia sido esquecido?) quando Temer, com pompa, enviou ao Congresso Nacional a PEC nº 287, no final do ano passado, envolvendo Estados e Municípios.

Ora, é evidente que não é disso que se trata!

Na verdade o Governo Federal não esperava a capacidade de mobilização sindical demonstrada no último dia 15, e sabe que estas mobilizações se aprofundarão com a incorporação e unificação do tema “Previdência” às lutas específicas de servidores municipais e estaduais - que vem eclodindo em todo o País em razão dos profundos cortes orçamentários impostos pelo próprio Governo Federal e pela “política de ajuste” ditada pelos Governadores e Prefeitos -, o que certamente elevaria a pressão política a patamares insuportáveis para o Governo e seus apoiadores, sobretudo em razão da proximidade das eleições de 2018.

O objetivo, então, é descolar as mobilizações dos servidores estaduais e municipais (por suas pautas específicas) das mobilizações gerais contra a Reforma da Previdência, com o que o Governo busca “aliviar” a pressão mais direta que estes servidores estaduais e municipais são capazes de exercer sobre as respectivas bancadas parlamentares, dada a proximidade geográfica com que convivem, de modo que Deputados e Senadores não se sintam “politicamente ameaçados” por estes segmentos.

Questão que se coloca desde logo, então, é saber se este recuo político do Governo Federal implica concluir que os servidores de Estados e Municípios não sofrerão futuras restrições previdenciárias de peso, semelhantes aquelas que permanecem assombrando servidores federais e trabalhadores do setor privado.

Nós afirmamos que não, ou seja, que estas mesmas medidas lhes serão aplicadas, mais cedo ou mais tarde, exatamente porque constituem parte de uma política mais geral, voltada: a) à drástica redução das despesas previdenciárias para a geração de excedente capaz de fazer frente às despesas com o pagamento dos juros e amortização da (crescente) dívida pública; e, b) à migração de parte substancial da previdência pública para o setor financeiro, através dos planos de previdência complementar.

Neste aspecto é imperioso lembrar que servidores públicos constituem um “mercado” importantíssimo para os interesses da previdência privada, na medida em que não só se constituem segmento no qual é reduzidíssimo o risco de inadimplência no pagamento das mensalidades (pelos descontos em folha de pagamento e pela estabilidade nos cargos ou empregos), mas também porque deste segmento constam algumas categorias com salários superiores (em média) aos pagos na área privada.

Aliás, para aqueles que pensam que se livraram das medidas de restrição de direitos impostas pela PEC nº 287, é bom lembrar que diversos Estados já aumentaram significativamente as contribuições dos seus servidores aos respectivos Regimes Próprios de Previdência, passando-as para algo em torno de 14% (quatorze por cento), podendo subir ainda mais, ao tempo em que é perfeitamente correto afirmar que através das negociações das dívidas de Estados e Municípios o Governo Federal certamente imporá a estes entes (já está impondo) a adoção de medidas ainda mais restritivas não só no campo previdenciário, mas também no salarial.

Fica claro, assim, que o objetivo do recuo anunciado ontem pelo Governo Federal foi dividir os segmentos da classe trabalhadora que vêm demonstrando capacidade de resistência à Reforma da Previdência, de tal sorte que esta possa ser acelerada – ainda que de forma segmentada -,mantendo-se suficientemente distante das próximas eleições e dos efeitos políticos devastadores que (do contrário) certamente seriam sentidos pelos parlamentares que votarem a seu favor.

Cabe principalmente aos servidores estaduais e municipais, portanto, entender que tudo não passa de uma ardilosa manobra política voltada a separá-los da luta geral da classe trabalhadora, para mais à frente impor-lhes estas mesmas medidas através de leis estaduais e municipais, sem que estes servidores possam contar, neste momento futuro, com o apoio e a resistência daqueles setores que, então, já teriam sido afetados pela aprovação da PEC nº 287.

É fundamental, assim, que servidores estaduais e municipais não se deixem enganar pela medida anunciada ontem, mantendo sua fundamental participação e engajamento com os movimentos gerais contra a reforma previdenciária, respondendo ao Governo Federal com o aprofundamento desta unidade e com a ampliação de sua mobilização.

E cabe a todos nós, que temos lutado contra a reforma previdenciária proposta pelo Governo Federal (seja nos sindicatos, associações corporativas, entidades de bairro e outras entidades da sociedade civil), verificar que nossas manifestações e mobilização já obtiveram o primeiro resultado positivo, qual seja o recuo anunciado ontem pelo Governo Federal, o que indica não só a sua fragilidade diante destas mobilizações, mas sobretudo a necessidade de aprofundá-las e ampliá-las para outros setores, que ainda não perceberam a profundidade do ataque que estas medidas causam aos direitos sociais no Brasil, de tal modo a alcançar nosso objetivo final, que é ver esta proposta derrotada no Congresso Nacional.