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abr

SLPG comemora 20 anos com seminário sobre a Reforma da Previdência

A comemoração dos 20 anos do Escritório SLPG foi marcada pela realização de um Seminário sobre o tema “A reforma da previdência e os ataques aos direitos sociais no Brasil”, e que contou como palestrantes o Juiz Federal João Batista Lazzari, o Professor Dr. Flávio Roberto Batista, e o advogado Luís Fernando Silva, integrante do nosso Escritório.

jul

Decisão judicial reconhece que a licença à mãe adotante deve ter a mesma duração que a concedida para as mães biológicas

No julgamento da causa o juiz reconheceu o direito da servidora a gozar de licença nos mesmos moldes concedidos às mães biológicas argumentando que a Constituição Federal não faz qualquer distinção entre os filhos, de modo que este direito deve ser garantido de forma isonômica aos filhos biológicos e adotados. E mais, assegurou que a licença é um direito não só das mães, mas também dos filhos de terem garantido o convívio com seus genitores, sobretudo nos primeiros meses em que as relações familiares são constituídas e estreitadas.

jul

As inconstitucionalidades da reforma trabalhista e as principais mudanças na vida do(a) trabalhador(a)

Nota técnica sobre a Reforma Trabalhista. Análise das principais mudanças nas relações de trabalho e de inconstitucionalidades na Lei nº 13.467, de 14 de julho de 2017.

jul

Projeto de Lei que regulamenta a negociação coletiva no setor público é aprovado em Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos deputados

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, neste dia 5 de julho, o Projeto de Lei (PL) nº 3.831/2015, que regulamenta o direito dos servidores públicos federais, estaduais e municipais à negociação coletiva de suas condições salariais e de trabalho, direito este pendente de regulamentação desde 1988, quando a Constituição da República estendeu aos servidores os direitos à sindicalização e à greve.

jul

PCCS: STF discutirá direito a diferenças de remuneração de servidor público após a mudança de celetista para estatutário

O STF - Supremo Tribunal Federal reconheceu que há “repercussão geral” (ou seja, de que trata-se de matéria de possível repercussão em todo o País), a discussão jurídica travada nos autos do Recurso Extraordinário nº 1023750, cujo objeto é a manutenção, a partir da aprovação do RJU (Regime Jurídico Único, de dezembro de 1990), do valor correspondente ao reajuste de 47,11% sobre a parcela “PCCS”, direito que fora reconhecido em favor dos servidores do Ministério da Saúde em Santa Catarina (ex-INAMPS), em Ação Trabalhista coletiva, à época movida pelo SINDPREVS/SC junto à Justiça do Trabalho.

jun

FENASPS pede ao STF sua habilitação na proposta de Súmula Vinculante nº 128

Se a habilitação da FENASPS for admitida, o que esperamos que ocorra, a Assessoria Jurídica da Federação passará a acompanhar a questão mais de perto, pleiteando inclusive o direito à realização de sustentação oral, quando o assunto vier a ser debatido no Plenário do STF, o que deve ocorrer em poucos meses.

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