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STJ reconhece a devolução ao erário por desconto em folha dos servidores

Para evitar maiores prejuízos aos servidores públicos que tenham de devolver ao erário valores recebidos indevidamente STJ reconhece "possibilidade do desconto na remuneração, provento ou pensão, mediante prévia comunicação, admitido o parcelamento no interesse do devedor" como preferível a inscrição em dívida ativa.

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Receita Federal publica norma administrativa que pode atingir fortemente os sindicatos

A Secretaria da Receita Federal do Brasil fez publicar no Diário Oficial da União, no último dia 3 de setembro, uma norma interna (Solução de Consulta - COSIT nº 104/2018), que interpreta o Código Tributário Nacional no que tange à imunidade tributária de que gozam os sindicatos, haja vista se constituírem como pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Saiba mais.

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Seminário sobre a migração do regime de Previdência e Funpresp-Jud

O advogado e fundador do SLPG Luis Fernando Silva participa hoje de um seminário sobre a migração do regime de Previdência e o Funpresp-Jud. o Evento é uma realização do SINTRAJUSC - Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina.

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Súmula 608 do STJ: Código de Defesa do Consumidor não se aplica mais aos contratos firmados com planos de saúde geridos na modalidade de autogestão

Os usuários dos planos de saúde da GEAP, da CAPESESP, da ASSEFAZ não podem mais fazer valer os seus direitos a partir do que definem as normas de defesa do consumidor.

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O direito fundamental à saúde e a nova posição do STJ sobre o fornecimento de medicamentos não contemplados na lista do SUS

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, no último dia 25 de abril, o julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.657.156 – RJ, que determina quais são os requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de medicamentos fora da lista do Sistema Único de Saúde.

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